A Justiça de Alagoas determinou a reabertura imediata do Presídio do Agreste, localizado no município de Girau do Ponciano, no interior de Alagoas, para o recebimento de reeducandos transferidos. A decisão, pulicada na tarde desta sexta-feira (17), é do juiz André Luis Parizio Maia Paiva e tem como alvo agentes penais que trabalham no local.
De acordo com a decisão, os agentes alegaram que não receberiam novos presos em razão da superlotação do local. Entretanto, o juiz considerou que se trata de um ato sindical, com a intenção de protestar.
"Há certos limites que não podem ser tolerados, e um deles é justamente a salvaguarda da segurança pública e incolumidade de toda a coletividade, o que fica em sério risco diante da situação posta. Com efeito, impedir a transferência de presos e, com isso, comprometer toda a política se segurança pública e prisional do Estado de Alagoas tem o condão de causar o caos no sistema e, com isso, gerar sérios prejuízos a toda sociedade", diz trecho da decisão.
O magistrado ainda determinou multa diária de cinco mil reais para cada agente que recusar novos presos no local. Os agentes que não cumprirem a decisão ainda poderão ser enquadrados nos crimes de desobediência e prevaricação.
Embora reconheça a legitimidade das queixas dos profissionais, o magistrado afirma que "a luta de uma classe, por mais legítima que se apresente, não pode se sobrepor de forma absoluta à salvaguarda dos direitos fundamentais."