Um inquérito civil foi instaurado, pelo Ministério Público Estadual (MPE), para apurar a legalidade do reajuste dos salários do prefeito e dos vereadores do município de Coité do Noia, no Agreste de Alagoas.
O aumento foi aprovado na Câmara Municipal, via projeto de lei, em sessão plenária ocorrida em 14 de agosto de 2020, e, na prática, só fica valendo a partir da próxima gestão e legislatura (2021/2024).
A portaria contendo a instauração do procedimento de apuração deste fato está publicada na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial Eletrônico do MPE.
A promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses encaminhou ofício ao presidente da Câmara de Vereadores do município, pedindo a cópia dos textos integrais dos Projetos de Lei nºs 01/2020 e 02/2020, com indicação do autor; a comprovação da promulgação e publicação das leis referentes às matérias, com informação acerca da sanção ou veto; e a comprovação de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, conforme determina o art. 169, da Constituição Federal.
A investigação da Promotoria de Justiça visa à coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outros procedimentos para posterior instauração das ações cabíveis contra o respectivo responsável, caso seja comprovada a notícia e não houver justificativa para o ato.