O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da promotora Ana Cecília de Morais e Silva Dantas, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e a realização da vacinação da população do município de Satuba.
O procedimento pede que o registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 deve ser realizado no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), que tem como objetivo possibilitar aos gestores envolvidos no programa uma avaliação dinâmica do risco quanto à ocorrência de surtos ou epidemias, a partir do registro dos imunizantes aplicados e do quantitativo populacional vacinado, possibilitando também o controle do estoque de vacinas necessárias aos administradores que são responsáveis de programar sua aquisição e distribuição.
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Além disso, o município deve obedecer a ordem de prioridade da vacinação em cada unidade de saúde contemplada, com a classificação de risco de contágio a ser efetivada, e que sejam promovidas ações visando a transparência na execução da vacinação contra o vírus no município, inclusive com a divulgação semanal das metas vacinais atingidas.
O município deve, ainda, elaborar um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas (SI-PNI), e informar o quantitativo de vacinas recebidas pelo município até a presente data, bem como de indivíduos que receberam a primeira ou segunda dose.
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