Em meio a uma disputa judicial acerca dos R$ 2 bilhões pagos ao governo do Estado pela concessão de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió, a BRK Ambiental agora é cobrada pelo Sindicato dos Urbanitários de Alagoas acerca das metas divulgadas pela empresa, que assumiu os serviços no último dia (1°).
De acordo com o sindicato, a meta anunciada pela BRK para universalizar o acesso à água encanada é “irrisória" e “insignificante”. O sindicato cita que a empresa está divulgando campanha publicitária e informando que irá atingir 100% das residências com água encanada em seis anos.
“A verdade é que, de acordo com os dados de 2017, do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento – SNIS, 91,6% da população de Maceió já possui abastecimento de água potável em suas casas. Este dado, atualizado para 2021 já chega a 95%, estando praticamente com o serviço universalizado”, informou.
Os urbanitários pontuam ainda que, além disso, as cidades de Marechal Deodoro, Barra de Santo Antônio e Atalaia já possuem sistemas próprios, chamados de SAAE’s, com cerca de 100% de atendimento de água tratada cada uma.
Nesse sentido, o sindicato afirma que, “ao invés de divulgar metas irrisórias visando atingir um percentual de menos de 10% em seis anos, a BRK deveria informar para a população suas metas para o esgotamento sanitário da região”. Os sindicalistas apontam que, em Maceió, apenas 35% dos 1,1 milhão de habitantes têm saneamento e 61,7% dos habitantes da região metropolitana de Maceió não contam com o serviço.
Disputa judicial
Antes mesmo de assumir os serviços em Maceió, a BRK já estava no centro de uma disputa judicial que envolve o pagamento da outorga de R$ 2 bilhões pela concessão. O contrato assinado prevê que o valor seja pago integralmente ao governo do Estado, que pode fazer o que quiser com o dinheiro. Na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o deputado Davi Maia (Democratas) chamou o pagamento de “cheque em branco”.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações do partido Progressistas e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que tem os prefeitos da Barra de São Miguel e de Maceió, respectivamente, como filiados.
A ação do PSB afirma que o repasse ao Estado aniquila a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió. Os advogados do PSB alegam que os “atos regulamentares derivados da inconstitucional Lei Complementar Estadual nº 50/2019, que reestruturou o Sistema Gestor Metropolitano, de modo a concentrar o poder decisório nas mãos do Estado de Alagoas, acabaram por aniquilar a autonomia dos Municípios integrantes da RMM [Região Metropolitana de Maceió], obrigando-os a abdicar do recebimento de elevados valores que deveriam ser repassados aos cofres municipais."
Os advogados citam casos de outros estados em que a outorga foi paga de modo diferente. Segundo eles, no Rio de Janeiro, seria repartido 80% para o Estado, 15% para os municípios e 5% para o Fundo Metropolitano. No Amapá, o pagamento do valor fixo de outorga será feito ao Estado e será integralmente distribuído aos municípios titulares, na proporção de habitantes, com base no IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Em Alagoas, o plano de negócio prevê que o pagamento do valor de outorga será feito direta e integralmente ao Estado, sem qualquer previsão de repartição do valor com os Municípios.
O que diz a BRK Ambiental
Por meio de nota, a BRK Ambiental informou que todos os dados utilizados pela concessionária são provenientes do edital de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió, que compreende a capital e mais 12 municípios alagoanos.
"Com relação à solicitação de informações sobre as metas de esgotamento sanitário, a BRK vem divulgando amplamente que saltará dos atuais 27% para 90% da região atendida em até oito anos", diz trecho da nota.