O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), ajuizou, nessa quinta-feira (2), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de Arapiraca efetue o pagamento do 13º e dos salários dos servidores e comissionados lotados no município. O prazo requerido pelo MP para a regularização foi de 48 horas, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Paranhos, da 4ª Promotoria de Arapiraca, os comissionados ainda estão sem receber os salários referentes ao mês de novembro de 2019, e os servidores das Secretarias da Saúde, Administração e outras áreas aguardam o depósito do 13° salário.
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Procurada pelaGazetaweb, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Arapiraca informou que não foi notificada oficialmente da ação civil pública. Dessa forma, ainda não pode se pronunciar sobre o assunto. Quanto aos pagamentos em aberto, a previsão do Município é regularizar a situação até este mês de janeiro.
Caso o pedido do Ministério Público seja deferido, a Prefeitura de Arapiraca terá 48 horas para cumprir com o que determina a lei, caso contrário, serão aplicadas multas e feitos os bloqueios de valores que garantam o direitos dos trabalhadores, ou seja, o pagamento dos salários e do 13°, já mencionados.
"As pessoas prestaram serviço, deslocaram-se de suas residências e têm seus compromissos, sobrevivem, na sua grande maioria, exclusivamente, daquele salário. E é lei, você tem de ser remunerado pelas atividades desenvolvidas. O Ministério Público só está pedindo que cumpra o que determina a lei e que os servidores sejam respeitados. Caso seja acatado o nosso pedido pela Justiça e não atendam, adotaremos medidas punitivas, como o bloqueio de valores equivalentes às folhas de pagamento em atraso", afirma o promotor Rogério Paranhos.
O Ministério Público pede, também, que, no mesmo prazo, o Município apresente as folhas de pagamento pendentes.
Confira a nota da Prefeitura de Arapiraca na íntegra:
A Prefeitura de Arapiraca não foi notificada oficialmente da ação civil pública pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL). Por isso, ainda não pode se pronunciar sobre o assunto.
Quanto aos pagamentos em aberto, a previsão do Município é regularizar a situação até este mês de janeiro. Vale ressaltar que a Prefeitura vem cumprindo o cronograma de pagamentos, de acordo com tabela publicada no dia 30 de dezembro.
Ressaltando que 100% dos aposentados e pensionistas, que agora recebem em uma única faixa, estão com os vencimentos atualizados, incluindo o 13º salário.
Além dos aposentados e pensionistas, a Prefeitura depositou, nesta quinta-feira (2), os vencimentos referentes ao 13º dos servidores da saúde, administração geral, comissionados e contratados.
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