Após a Prefeitura de Maceió acionar a empresa BRK Ambiental, sobre a ilegalidade no pagamento do valor da outorga ao Estado de Alagoas referente aos municípios da Região Metropolitana de Maceió (RMM), Rio Largo também buscou a Procuradoria Geral do Município, que notificou a empresa.
A BRK Ambiental presta serviços públicos de água e esgoto e foi acionada pela Prefeitura de Rio Largo, esta semana, que notificou extrajudicialmente a empresa e apontou a ilegalidade na continuidade do pagamento, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito de terceiros e de dano ao erário.
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"Ao realizar o pagamento diretamente ao Estado de Alagoas (que fará uso dos recursos de modo livre e desvinculado), lesando o erário municipal – ainda que em cumprimento a um contrato previamente pactuado – a BRK AMBIENTAL se sujeita a toda sorte de responsabilidades legais, inclusive podendo ser demandada, com a inclusão dos seus dirigentes, em ações destinadas à recomposição do patrimônio público municipal", informa trecho da notificação extrajudicial.
Segundo a procuradoria geral do município, a prefeitura solicita que os repasses da outorga sejam suspensos imediatamente, pois o prejuízo aos municípios que integram a RMM, é nítido, uma vez que são estes que detém a titularidade do direito a exploração dos serviços de água e esgoto.
Levantamento do Município mostra que o prejuízo não é causado somente para Rio Largo, mas para todos os municípios que integram a Região Metropolitana, que foram incluídos no contrato de concessão em 2020, quando a BRK Ambiental venceu a licitação após ofertar lance de mais de R$ 2 bilhões.
O município recomendou ainda o depósito judicial dos valores devidos, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa e responsabilização judicial pela devolução dos valores ao município de Rio Largo. "Considerando a gravidade dos fatos ora relatados, bem como sua expressiva repercussão financeira e a urgência na adoção de eventuais providências jurídicas, fica, desde logo, NOTIFICADA a empresa BRK AMBIENTAL para não efetuar mais qualquer pagamento a título de outorga em decorrência da concessão pública nº 09/2020 ao Estado de Alagoas", informa a notificação extrajudicial.
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