A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Alagoas entrou com uma ação civil pública contra o Estado e vinte municípios de AL pedindo a condenação deles para que indenizem os membros da associação pelos prejuízos provocados pela edição dos decretos que provocaram a paralisação, suspensão e/ou restrição de atividades dos bares e restaurantes. Atualmente, há um decreto estadual que restringe o horário destes estabelecimentos e proíbe que eles abram as portas durante finais de semana e feriados.
A judicialização faz parte de um movimento nacional da associação, que ingressou com ações civis públicas exigindo reparação financeira aos negócios do setor. A Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados.
Em Alagoas, a ação tramita na 31ª Vara Cível da Capital. Segundo a Abrasel, com a causa coletiva ganha, o próximo passo será que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.
De acordo com a Abrasel nacional, já são mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil. Entre os que sobreviveram, a maioria (72%) está em prejuízo (72%). “Esse é o retrato atual do setor de bares e restaurantes no Brasil, injusta e desproporcionalmente afetado pelas restrições impostas por estados e municípios durante a pandemia.” afirma a associação.
A Abrasel frisa que graves e comprováveis perdas foram registradas pelos negócios do setor neste período em consequência direta das medidas restritivas. “Enquanto houve setores que ganharam com a crise, fomos um dos mais prejudicados pelas medidas restritivas impostas. Não estamos discutindo o mérito destas iniciativas – se foram lícitas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões. Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação” afirma o presidente da Abrasel nacional, Paulo Solmucci.