PRÁTICA QUE FAZ MAL

Até a bancada governista no Legislativo de Alagoas quer coibir por lei a inauguração de obras inacabadas no Estado

Levantamento efetuado pelo “Estadão” e publicado em 2016, tendo como fonte a base de dados de órgãos oficiais, constatou a existência de cerca de cinco mil obras inacabadas no País, totalizando um investimento de R$ 15 bilhões.

Naquele tempo, o Estado de Alagoas já dava sua cota de "contribuição" ao desleixo geral com a coisa pública, cuja gravidade levou a Câmara dos Deputados a instituir, em 2019, a Comissão Parlamentar sobre Obras Inacabadas.

A investigação identificou mais de 14 mil obras inconclusas, espalhadas por todas as regiões, quase o triplo do número anterior. Para concluí-las, contabilizou-se a necessidade de os governos da União, dos Estados e municípios desembolsarem algo superior a R$ 40 bilhões.

O TCU, que chegou a elaborar o “Mapa das Obras Paradas”, advertiu para o gigantesco prejuízo causado ao erário pelas construções que hibernam e ultrapassam gestões sem saírem do lugar. Além do desgaste causado pelo tempo de paralisação, há o imenso prejuízo imposto à população, em razão de os projetos não se converterem em equipamentos de prestação de serviço à sociedade.

E quais são as principais causas dessa desordem administrativa? Para quem fiscalizou e meteu a mão na cumbuca, as motivações giram em torno de atos de corrupção, embargos ambientais, erros em projetos e injunções politiqueiras geradas por troca de governantes.

No âmbito do governo Renan Filho, há um pacote de obras que ainda não se transformaram em benefícios para a sociedade, constituindo-se nas famosas obras inacabadas ou sem funcionalidade nenhuma.

É o caso, por exemplo, do Polo Tecnológico, instalado em Jaraguá, do Matadouro Público de Murici, do novo aqueduto do Catolé, da ampliação do sistema Pratagy e da duplicação de rodovias, como a AL-101 Norte, além de unidades hospitalares que não foram concluídas. Sobre sistema viário, o governador apressou-se para inaugurar uma grande obra de mobilidade inconclusa, como o viaduto da PRF, bancada pelo governo federal.

O próprio CNJ, como noticiou a Gazeta, já havia notificado o governo de Alagoas a fornecer um diagnóstico de obras públicas inacabadas no Estado. À medida que Renan Filho assina às pressas ordens de serviço na exata proporção em que se aproxima o pleito eleitoral, mais os agentes públicos desconfiam do calendário de conclusão do que vem sendo prometido pelo interior afora.

A desconfiança é tão evidente que o Poder Legislativo, numa sessão avalizada até pela bancada governista, aprovou projeto de lei que proíbe a inauguração de obras inacabadas no Estado.

A ideia do autor da lei, o deputado Cabo Bebeto, é abolir a prática do governante de difundir a falsa ideia de que se fez algo, mesmo sendo constatado que não há efetiva funcionalidade desses benefícios na vida real de quem precisa deles.