Já faz dezesseis anos que se instituiu, por lei, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que deve vigorar, como assim está escrito, enquanto subsistir a necessidade social da aplicação de recursos para tal finalidade.
Depois de todos esses anos de existência do Fecoep, sendo quase sete do governador Renan Filho, não apareceu uma explicação oficial para o fato de o governo do Estado não ter elaborado o Plano Estadual de Combate à Pobreza, uma das exigências contidas na lei que criou o Fundo.
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Como reduzir a pobreza e as desigualdades sem a formulação de políticas focadas no escopo do Fecoep? É como uma missão sem plano, quando o piloto desafia a lógica e tenta resolver o problema às pressas, sob a conveniência do momento.
Houve o lançamento de programas que sofreram descontinuidade, como o das cestas nutricionais. Até surgir o Cartão CRIA, que fechou o primeiro trimestre deste ano alcançando apenas 16 mil famílias em Alagoas, em pleno recrudescimento da pandemia.
Enquanto o governo ignorava as advertências e patinava sem uma efetiva rede de proteção social, as estatísticas comprovavam a inação do Estado em acolher a legião de vulneráveis. O IBGE aferiu, de 2012 para 2019, o avanço de 4,5 pontos percentuais no número de alagoanos em situação de pobreza extrema.
Antes mesmo da tragédia provocada pela Covid-19, Alagoas já contabilizava meio milhão de habitantes na extrema penúria, enquanto que o universo de pessoas no quadro de pobreza representava cerca da metade da população. Em recente reportagem, a Gazeta mostrou onde tem muita gente com fome, com a Central Única das Favelas apelando por socorro em favor de cinquenta mil famílias faveladas no Estado.
O impressionante nisso tudo é o fato de o problema não ser disponibilidade de caixa para o combate à exclusão social. Do início do governo Renan Filho até o primeiro trimestre deste ano, o Fecoep arrecadou mais de R$ 1 bilhão. Muita grana carimbada que deveria atender aos desamparados, de maneira sistemática.
Na semana que passou, a deputada Jó Pereira, que representa o Poder Legislativo no Conselho do Fecoep, protestou contra a insistência governamental de continuar com ações pontuais - “descoordenadas, desorganizadas e desarticuladas”, como ela própria qualificou -, e que não alcançam a finalidade a que se propõe o Fundo bancado pelos alagoanos.
Uma vez que há evidente e lamentável descompromisso de fazer valer o Fecoep ao pé da letra, que não avança em sua finalidade pela inexistência de um plano obrigatório, sobrará ao governo a responsabilidade histórica – ou a falta dela – por não ter resgatado à cidadania um contingente significativo de excluídos da vida digna em sociedade.
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