LEGIÃO DESAMPARADA

Falta compromisso para combater a desigualdade e modificar a cruel realidade das submoradias

A decisão editorial da Gazeta de produzir ampla reportagem – “Falta moradia para 1,1 milhão de alagoanos” – é de dramática atualidade e de profundo interesse público. A questão do déficit de habitação popular e a escalada de submoradias integram os graves indicadores que expõem a pobreza, a desigualdade e a vulnerabilidade social no Estado.

Na década de 1960, quando foram fundados o Banco Nacional e o Sistema Financeiro da Habitação, logo surgiu a COHAB como agente promotor do BNH em Alagoas. A história, inclusive, registra que os dois primeiros conjuntos populares viabilizados em Maceió foram o Jardim Beira-Mar, em Cruz das Almas, e o Castelo Branco, no Jacintinho.

De lá para cá, não faltaram dados acerca da problemática habitacional. Um deles nos remete a 2001, quando a prefeitura de Maceió e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, sob supervisão da Caixa Econômica, produziram estudo sobre habitação de interesse social, identificando as regiões ocupadas por favelas e a necessidade da ação integrada entre os diferentes níveis de poder.

Com a desativação da COHAB, há duas décadas, a coordenação da política habitacional em Alagoas ficou a cargo da Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo, que pouco avançou. O fato é que tal política não se constituiu numa efetiva prioridade. Basta verificar a inação do governo Renan Filho nesse campo.

No site oficial do Estado, o que há de destaque em relação à moradia é um aviso de março de 2016, da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, pelo qual orienta o antigo mutuário da COHAB a ir fazer a retirada da escritura do imóvel.

Já o programa de governo de Renan Filho, registrado na Justiça Eleitoral para o pleito de 2018, não tratou assertivamente sobre política de habitação popular para os alagoanos desamparados. Preferiu prometer algo menos estruturante e mais superficial, fácil de virar um, digamos, ponto “instagramável”.

Bem distante do que foi discutido há dois anos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, quando foram formalizadas as “Diretrizes para Implementação do Direito à Moradia Digna”, tendo como prioridade erradicar o problema da falta de moradia para pessoas em situação de rua.

O problema tem solução? Claro que tem. E não é por falta de estudos e legislação urbanística adequados. Faz tempo que o País domina a técnica e dispõe do devido ordenamento jurídico. A começar pela Constituição Federal, que estabelece a moradia como direito que o Estado deve garantir a todo cidadão.

O que falta é compromisso, vontade política para combater a desigualdade e modificar a cruel realidade, que tanto fustiga uma legião de desamparados – em plena era da inovação e do conhecimento digital.