“No Brasil, o uso da suspeição como estratégia de abordagem policial tem como público-alvo e preferencial os jovens pobres negros e moradores da periferia. Apesar dos avanços trazidos pela redemocratização do país, a prática contradiz a gramática do Estado de direito”. O pensamento consta em estudo da socióloga Glaucíria Mota, sobre a ação da polícia na periferia de Fortaleza, cujo teor a revista Dilemas destacou.
Quando o estudo da professora foi desenvolvido já vigorava a lei 13.675, de junho de 2018, que instituiu no Brasil o Sistema Único de Segurança Pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Portanto, compete à União o estabelecimento dessas diretrizes, cabendo aos estados e municípios, definir suas respectivas políticas em harmonia com o SUSP e a Constituição da República.
A lei que instituiu o SUSP definiu alguns princípios. Vale destacar o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; a valorização dos profissionais de segurança pública, a proteção dos direitos humanos, a promoção da cidadania e da dignidade humana. O SUSP é uma evolução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI, cuja lei recebeu sanção presidencial em outubro de 2007.
Esta discussão, com menção ao ordenamento jurídico em vigor, é decorrente de uma recente e lamentável abordagem policial ocorrida no bairro do Jacintinho, em Maceió, publicada pela Gazetaweb. As imagens não deixam dúvida de que a ação resvalou para a truculência. Quem “tocou o terror” naquela noite foram integrantes – bem minoritários, diga-se de passagem - da nossa briosa corporação da Polícia Militar, mantida pelos recursos advindos do povo alagoano.
A repercussão na sociedade foi de tal ordem que levou o comandante-geral da PM a dar uma satisfação pública, inclusive se comprometendo a realizar uma apuração à altura do episódio. Sobre abuso de poder e abordagem policial truculenta este ano, a OAB-AL já contabiliza cinco denúncias de episódios graves, inclusive com registro de morte em Penedo.
Por outro lado, é deplorável o silêncio tumular do governador Renan Filho, que mantém o estilo de permanecer distante de controvérsias. O Palácio - ao invés de fazer ouvidos moucos para o fato - deveria sinalizar para a sociedade que não compactua com atos que violentem os direitos das pessoas.
Deveria também defender uma polícia cidadã, como estabelece o SUSP, pois a lei é para todos. É o princípio do estado de direito, seja onde vivem as pessoas de maior poder aquisitivo ou as de menor condição financeira.
A manifestação da maior autoridade do Estado se faz necessária nessas ocasiões até para preservar o papel da Corporação militar, cuja maioria esmagadora de seus integrantes não compactua com práticas covardes e criminosas.
Assim como ocorrem na periferia e nos grotões, onde a quase totalidade é formada por famílias e trabalhadores que labutam diariamente pela sobrevivência. Esta legião de pessoas deve ser tratada como cidadãos, não podendo ser confundida com delinquentes.
Como ensina a parábola bíblica do joio e do trigo, é preciso separar os benfeitores dos que tentam denegrir a história de uma instituição concebida para proteger a vida, e que está para completar 190 anos de trajetória em Alagoas.