ACESSO À ÁGUA E BUROCRACIA

Quase a metade dos municípios alagoanos sofre com a seca, mas o governo emperra o acesso a quem tem sede e produz

Não é de hoje que as páginas da Gazeta expõem as consequências do mal da ineficiência governamental. Nem o estudo analítico do Datafolha, publicado pela Folha de S. Paulo, em 2018, proporcionou ao governo Renan Filho a absorção de ensinamentos para correção de rumos, pois lá ficou a lamentável constatação de uma gestão rebaixada nacionalmente, que gasta muito e entrega pouco à população.

Muito antes do estudo do Datafolha, o Parlamento brasileiro vem abordando a problemática da ineficiência e da burocracia no setor público. O senador Fernando Collor, por exemplo, ao presidir a Comissão de Infraestrutura do Senado da República, realizou ciclo de debates acerca do desenvolvimento nacional. Ganhou destaque a necessidade de simplificar procedimentos para destravar o crescimento econômico.

Agora, no âmbito alagoano, um projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Dantas (MDB) permite retomar o debate local acerca da simplificação e da finalidade das grandes obras. Para acessar a água, ele propõe isenção da outorga aos imóveis rurais de pequeno porte, quando o objetivo é o consumo humano e a sobrevivência dos animais.

Na justificativa da proposta, que visa especialmente facilitar a vida de muita gente situada nos municípios em situação de emergência, em razão da estiagem prolongada, o parlamentar expõe algo já admitido por estudiosos no assunto: a falta de um plano de desenvolvimento integrado para Alagoas, onde a água deve ser tratada como uma prioridade, sobretudo para quem vive e produz nas regiões castigadas pela seca.

Enquanto os municípios pedem socorro, com a repetição da procissão de carros-pipa, o Canal do Sertão alagoano, com boa parte de sua calha quilométrica já concluída e cheia de água bombeada do São Francisco, segue no modo abandono. Se, por um lado, a água deveria estar servindo aos projetos complementares e atendendo à emergência de quem tem sede, por outro, prevalece a burocracia de um governo apenas sensível à chamada “operação cimento, areia e pedra.”

Outro aspecto que sensibilizou o parlamentar a buscar a legalização da dispensa de outorga está dito também na justificativa: a violência nos centros urbanos e a perda de controle do aparato policial sobre os crimes comuns cometidos contra os cidadãos e seus bens materiais. Entre os quais, consta o surrupio de documentos, como a RG, exigidos pelo governo - juntamente com taxas - para emitir a outorga e garantir o acesso à água.

Vale recordar as seguidas apurações jornalísticas, efetuadas pela equipe da Gazeta, dando conta do surpreendente volume de inquéritos parados pelas delegacias alagoanas, algo estimado em cinquenta mil, o que demonstra a completa falência funcional da polícia judiciária alagoana.

Por trás de cada número frio de um inquérito policial engavetado, há seres humanos clamando por justiça e lutando contra a impunidade, que afeta até o acesso aos mananciais de pessoas vitimadas pela crise hídrica.