“Administração Pública deve cessar de se esconder sob as confortáveis cobertas da argumentação da supremacia e intangibilidade do interesse público, e retirar-se da inércia em situações nas quais pode intervir para solução efetiva e célere de conflitos perante os administrados”, escreveram os advogados João Lucas Carneiro e Rafael Nóbrega.
“Ao tomar decisões na suposta defesa do interesse público, nem sempre os governantes fazem o melhor para a coletividade: políticas econômicas e sociais ruinosas, guerras, desastres fiscais, decisões equivocadas, malbaratamento dos recursos públicos e outras tantas ações daninhas, não raro, contrapõem governantes e governados”, afirmou o advogado Wesley Carvalho, especialista em direito processual civil.
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É exatamente escudado no argumento de suposto “interesse público que o governador Renan Filho repeliu e vetou matérias aprovadas pelo Legislativo do Estado. Um exemplo bem recente diz respeito a que tornava obrigatório o funcionamento do Hemocentro em dias não úteis.
Por outro lado, vários hemocentros do Brasil ampliaram o horário de atendimento em nome do interesse público, a fim de minimizar a exposição à Covid-19 de seus doadores e colaboradores.
Em abril passado, o Parlamento promulgou dispositivos – também vetados por Renan Filho - do recém-criado Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Enquanto isso, em relação a um Fundo semelhante, o Maranhão se destaca no Brasil, que convive com a infeliz estimativa de mais de 600 mil novas vítimas da doença para o triênio 2020-2022.
E a desatenção do mandatário alagoano se sucede em assuntos que facilitam o cotidiano das pessoas, como a proposta legislativa da obrigatoriedade de logística reversa para frascos de medicamentos vazios ou vencidos, a fim de garantir o adequado recolhimento. O veto governamental se contrapõe à política nacional de resíduos sólidos, que trata da logística reversa.
O governador vetou até a oficialização da semana estadual de conscientização sobre os direitos da gestante e o estímulo à cultura do ambiente saudável nas escolas - ideias já implantadas em gestões públicas pelo país afora. O que dizer então de outros temas urgentes, de grave repercussão social e que vêm sendo ignorados por sua forma de contabilizar indicadores de governo?
Pela ótica de Renan Filho, “interesse público” deve passar pela chamada operação “areia, cimento e pedra”, envolta em denúncias de favorecimento de empreiteiros, obras suspeitas e prática de sobrepreço. Denúncias, inclusive, nunca contestadas pelo Palácio, tendo até algumas uma lenta investigação por órgãos fiscalizadores.
Trata-se de um rumo definido em detrimento do desenvolvimento humano, que não se monetiza. A história haverá de julgar as escolhas de quem teve a caneta à mão para optar entre o “clube” e o combate efetivo à exclusão social, responsável pelo empobrecimento de uma imensa legião de alagoanos.
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