Termina nesta sexta-feira (19) o prazo para negociar os débitos tributários com a Prefeitura com descontos de 30% no valor principal do tributo e zero de juros, multas e atualização monetária. As vantagens desta negociação se aplicam para débito de qualquer natureza, seja de Pessoa Física (PF) ou Jurídica (PJ), com dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou qualquer Taxa.
A negociação é realizada exclusivamente pela Internet, de forma simples e rápida. Basta clicar no Portal do Contribuinte, disponível na página da Prefeitura, e preencher os dados solicitados, quando, então, a guia de pagamento será gerada automaticamente e paga até a data de vencimento.
Nos casos de pagamento à vista, o débito tributário sofrerá redução de 30% do valor principal e de 100% de multas, juros e atualização monetária, bem como redução de 60% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
Quem optar pelo pagamento parcelado, pode fazê-lo em até cinco parcelas, e o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária e de 40% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.
Além disso, a sanção da lei também reduz a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 0,66% para pagamento em cota única, independente da data de assinatura do contrato de compra e venda do imóvel.
"Ainda dá tempo de negociar, mas é imprescindível gerar o boleto até amanhã [hoje] e efetuar o pagamento. A negociação beneficia todos os maceioenses com débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar. Temos urgência em equilibrar os cofres do Município, que já vêm sofrendo com a queda brusca na arrecadação, diante da paralisação parcial de grande parte do setor produtivo, além do aumento das despesas inerentes às medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, dentre outros aspectos", destacou o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede.
O prazo de negociação segue até hoje, com exceção dos casos de ITBI, que poderão ser realizados até o dia 31 de agosto. As negociações de débitos do ITBI estarão disponíveis a partir de 8 de junho.
Após o vencimento, a negociação não terá validade e o contribuinte continua em débito com o Município, com todas as cobranças cabíveis anteriormente - principal, multas, juros e correção monetária.