A promotora de Justiça Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros notificou a direção do Procon de Alagoas, para que se adote providências urgentes no sentido de realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos – e vagos – na autarquia. Ela tomou esta medida após constatar que 14 dos 15 colaboradores são comissionados.
A representante do Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que o Procon Estadual informe, no prazo de 90 dias (improrrogável), a proposta de cronograma de realização do certame. Propôs, inclusive, que, em até 120 dias, depois que o processo licitatório for concluído, o edital do concurso seja publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
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Paralelo a isto, pediu que o MPE seja informado acerca das medidas adotadas para o cumprimento da notificação, no prazo de 20 dias úteis. Se nada for feito, a promotora adverte que a direção da autarquia poderá responder por ato de improbidade administrativa.
Norma Sueli Medeiros disse que há notícia de fato instaurada na Promotoria de Justiça para investigar a denúncia de que não há cargos providos por concurso público no Procon Alagoas. O órgão já havia confirmado que a maioria absoluta dos colaboradores é comissionada.
“O serviço prestado pelo Procon/AL reveste de essencialidade, haja vista a defesa do consumidor ter sido erigida à categoria de direito fundamental, de acordo com o art. 5º, XXXII, da CF/88, a fim de garantir a prestação de serviços de qualidade à sociedade”, destacou a promotora, na recomendação publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial Eletrônico do MPE.
Ela acrescenta que o problema apresentado precisa ser enfrentado imediatamente pelo Procon/AL, para solução definitiva. E atesta que isto só acontecerá com a realização de concurso público para o preenchimento das vagas disponíveis.
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