Em uma reunião técnica realizada nesta quarta-feira (19), órgãos de controle decidiram que os prefeitos estão impedidos de fazer o rateio do Fundef até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão final. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Por enquanto, continua em vigor a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a procuradora do Ministério Público Federal (MPF), Niedja Kaspary, se o município pegasse parte desses recursos para cobrir a defasagem salarial, um problema nas finanças seria criado. "É preciso ter a avaliação de que pode ser feito ou não. Os recursos podem ser utilizados, mas não como rateio."
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Já o promotor do Ministério Público Estadual (MPE), José Carlos Castro, explicou que "não há dúvidas", pois todos os órgãos definiram que os investimentos são apenas para a educação. "Nossa posição é transparente, porque apontamos elementos técnicos, e não é diferente de outros órgãos", disse.
O procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Henrique Santos, orientou que os gestores devem se defender das demandas judiciais, principalmente com relação a ADPF 528 - arguição de descumprimento de preceito fundamental, que questiona o ato do TCU e desobriga municípios a promover o rateio do Fundef.
Na ocasião, o presidente da comissão de Educação da Assembleia, o deputado Marcelo Beltrão, afirmou também que é impossível para os gestores trabalhem com tanta insegurança e que é necessário evitar o conflito para que não se perca o foco, que é a melhoria da educação em Alagoas.
De acordo com a AMA, a reunião teve como objetivo esclarecer detalhes sobre os precatórios do FUNDEF, que tem sido motivo de inúmeros encontros ao longo dos últimos quatro anos, como também de manifestações sindicais. Uma segunda reunião realizada com o Sindicato dos professores e a comissão do Fundef será realizada.
Participaram do encontro a procuradora do MPF, Niedja Kaspary; os promotores do MPE, José Carlos Castro, Lucas Junqueira e Maria Luiza Santos; o promotor do MP de Contas, Gustavo Santos; os deputados Marcelo Beltrão e Jó Pereira, da comissão de Educação da Assembléia; o conselheiro do TCE, Fernando Toledo; o presidente da Uveal, vereador Eduardo Tenório; o representante da comissão de Direito Municipal da OAB, o advogado Francisco Dantas e os representantes do CRC, Lisângela Rubik e Luiz Geraldo.
* Com informações da assessoria de comunicação da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA).
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