A prefeita do município de Joaquim Gomes, no interior de Alagoas, Ana Genilda Costa, anulou, nesta quinta-feira (10), o concurso público para preenchimento de vagas no âmbito municipal. O decreto está publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.
A decisão foi adotada após recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) que decidiu pela impugnação do certame, emitindo, inclusive, parecer referente à irregularidade do contrato e do concurso, pugnando pela sua anulação.
Também houve constatação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falhas no processo de contratação direta Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), instituição responsável pela realização do certame.
Com o decreto, o contrato entre as duas partes fica rescindido, unilateralmente, sem qualquer direito à indenização ou ressarcimento para a empresa contratada, que foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública do município de Joaquim Gomes.
A partir de agora, a Secretaria de Gestão Pública, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, vai adotar providências urgentes objetivando a realização de novo procedimento licitatório, com vistas à contratação de pessoa jurídica idônea para organizar e realizar novo concurso público municipal.
Os candidatos que fizeram a inscrição poderão ser ressarcidos do valor pago, devendo, para isso, apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças contendo cópia de comprovante de inscrição, dos documentos pessoais, do comprovante de pagamento de inscrição e indicação de conta bancária para devolução do valor.
App Gazeta
Confira notícias no app, ouça a rádio, leia a edição digital e acesse outros recursos
