O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20) o julgamento de três ações que questionam a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Os ministros decidirão se referendam a decisão liminar (provisória) da relatora do caso, a ministra Rosa Weber. Em 28 de outubro, ela suspendeu a decisão do Conama.
Na prática, com a determinação da ministra, estão em vigor as normas que asseguravam a preservação das áreas. Na mesma ocasião, Weber suspendeu a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental.
As ações em julgamento pelo Supremo foram apresentadas por PT, PSB e Rede e questionam a postura do Conama.
O julgamento ocorre no plenário virtual, formato em que os ministros apresentam seus votos na página do STF na internet, sem a necessidade de sessão presencial ou por videoconferência. A análise termina no dia 27 de novembro, mas até lá pode haver pedidos de destaque, o que interrompe o julgamento.
Rosa Weber já votou no sentido de que as deliberações do conselho sejam consideradas sem efeito até a análise do mérito (conteúdo) dos processos.
Recurso
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, afirmando que a revogação das resoluções não implica a redução da proteção aos manguezais e restingas. Segundo o governo, não há retrocesso no campo da protec?a?o e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
"As a?reas de preservac?a?o permanente permanecem sob regime especial de protec?a?o pelo Co?digo Florestal. Nesse sentido, o reconhecimento de determinada a?rea como de preservac?a?o permanente permanece atraindo para aquele domi?nio uma se?rie de restric?o?es legais ao seu uso, de modo que na?o se deve cogitar a existe?ncia de desmonte ou retrocesso na protec?a?o ambiental de a?reas de preservac?a?o permanente sob regulac?a?o ta?o rigorosa", disse a AGU.
Histórico
O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e derrubou as regras de proteção em setembro. Na ocasião, a medida provocou diversas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça.
Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a decisão do Conama chegou a ser suspensa. No entanto, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio, derrubou a liminar, retomando a validade da decisão do conselho.
Quando analisou o tema individualmente, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do Conama "sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente".
"A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", acrescentou a relatora.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama:
- "vulnera princípios basilares da Constituição";
- "sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado";
- "promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos".
Decisões do Conama
As decisões do Conama questionadas na Justiça são:
- revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;
- revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
O conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.
Uma das ações no STF chegou também a questionar esta resolução, mas a relatora negou o pedido de suspensão deste pedido.
Conselho do Meio Ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei.
O Conama reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.
Desde 2019, o número de conselheiros do Conama caiu de 96 para 23. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.