Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa (CLDF) quer autorizar “a utilização de tecnologias, como o Virtual Private Network (VPN), para acessar a rede social X dentro do o Distrito Federal.
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do deputado distrital Thiago Manzoni (PL), a iniciativa visa “proteger a liberdade individual face a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor aplicação de multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que utilizarem tecnologias, como o VPN, para acessar a rede social” de Elon Musk.
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Na justificativa do projeto, o deputado afirma que, “ao autorizar o uso de VPNs, o DF está exercendo não só a sua competência legislativa, mas também a defesa das liberdades individuais dos cidadãos garantidas na Carta Magna, certificando a proteção das informações e preservação da privacidade na internet”.
VPNs são aplicativos ou sites usados para maquiar a localização do usuário de internet. Por meio deles, é possível navegar livremente pela rede, mesmo onde ela é controlada, como China e Cuba.
O projeto ainda precisa passar por apreciação dos demais deputados distritais no Plenário da Casa.
Proibição de acessar a rede X
Em 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e liberou as VPNs no Brasil.
Com isso, Apple e Google poderão manter aplicativos de VPNs em seus catálogos. Apesar do recuo, Moraes manteve a multa diária de R$ 50 mil para brasileiros que acessarem o X por meio de VPNs.
Em outras palavras, permanece a determinação de Moraes que restringe o X, inclusive por meio do VPN, para todos que estiverem no Brasil. A pesada punição financeira continua valendo, inclusive, para internautas que usarem a rede social apenas para consumir conteúdo, mesmo sem publicar posts.
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