ARTIGO
Pensão especial para dependentes de vítimas de feminicídio
Um benefício que precisa ser conhecido por quem mais precisa dele
Quantas crianças brasileiras perderam a mãe para a violência mais extrema que existe? Nenhuma estatística consegue responder com a exatidão que a dor exige. Há um número para o feminicídio — nunca para o vazio que ele deixa. Para os filhos que ficaram sem o cheiro do café da manhã, sem o abraço que aquece, sem a voz que acalma à noite. Para esses, o Estado brasileiro criou — e finalmente regulamentou — uma pensão especial. Não é caridade. É reparação.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
Linha do Tempo Legislativa (2023–2026)
Leia também
2023 - Lei nº 14.717/2023: Criação do benefício. Institui a pensão especial para dependentes de vítimas de feminicídio.
2025 - Decreto nº 12.636/2025: Regulamentação federal. Define beneficiários, critérios de renda e regras de concessão.
Atletas da federação de futebol de Rondônia denunciam importunação sexual na Ponta Verde - 09/06/26
Audiência pública discute impactos do crescimento imobiliário em Maceió
Convento dos Capuchinhos arrecada doações para café solidário
Polícia tenta localizar motorista e motociclista envolvidos em acidente fatal em Arapiraca
2026 - Portaria INSS nº 1.961/2026: Regulamentação administrativa do INSS (28/05/2026). Operacionaliza o requerimento e a concessão.
O que é, de fato, esse benefício?
Em 28 de maio de 2026, o INSS criou uma norma para regulamentar a concessão desta pensão, encerrando um ciclo de mais de três anos que começou com a aprovação da Lei nº 14.717, em 2023, e passou pelo Decreto nº 12.636, de 2025. A regulamentação administrativa foi o último elo que faltava para que esse benefício saísse do papel e chegasse às mãos de quem tem direito.
A primeira coisa que o profissional — e a família — precisa compreender é a natureza jurídica deste benefício: ele é assistencial, não previdenciário. Esta distinção muda tudo. Significa que não é necessário que a vítima fosse segurada do INSS. Não se exige período de carência. Não há contribuição mínima que precise ter sido recolhida. O direito nasce da tragédia em si — do feminicídio —, não do histórico trabalhista da mãe.
Quem tem direito: os beneficiários
- Filhos - menores de 18 anos
DEPENDÊNCIA PRESUMIDA
A dependência econômica é presumida por lei. Não é necessário comprovar que dependiam financeiramente da vítima na data do óbito.
- Dependentes de mulheres transgênero
RECONHECIMENTO FORMAL
Quando o óbito for reconhecido como feminicídio pelas autoridades competentes, os dependentes fazem jus ao benefício.
- Dependentes - enteados, crianças e adolescentes sob guarda ou tutela - menores de dezoito anos
DEPENDÊNCIA A COMPROVAR
Precisam comprovar a dependência econômica em relação à vítima na data do óbito. Não há presunção automática.
- Crianças em acolhimento institucional
VALOR FICA EM RESERVA
O benefício é concedido, mas o valor fica em reserva enquanto permanecerem na instituição de acolhimento.
Atenção — Limite de Idade
O benefício se extingue ao completar 18 anos de idade. Esta é uma diferença relevante em relação à Pensão por Morte, que pode se estender até os 21 anos para filhos.
Importante: não há extensão para pessoas com deficiência mental ou intelectual, ou grave, ou inválidos, ao contrário do que pode ocorrer com a pensão por morte previdenciária. Esta é uma lacuna da legislação que merece acompanhamento.
O requisito de renda: o critério de vulnerabilidade
Para que o benefício seja concedido, a lei exige a comprovação de vulnerabilidade socioeconômica. O parâmetro é a renda familiar per capita igual ao do BPC: deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo — o que equivale, em 2026, a R$ 405,25 por pessoa do grupo familiar. O grupo familiar é calculado com base em todos que residem no mesmo domicílio.
A revisão ocorre a cada 24 meses. Se a renda familiar superar o limite por mais de 24 meses consecutivos, o benefício cessa. O beneficiário poderá apresentar novo requerimento caso as condições de elegibilidade sejam restabelecidas (art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 12.636/2025).
Comparativo: Pensão Especial vs. Pensão por Morte
- PENSÃO ESPECIAL — Vítimas de Feminicídio
Não exige que a vítima fosse segurada do INSS
Não exige período de carência
Valor fixo: 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026)
Cessa aos 18 anos de idade
Exige comprovação de vulnerabilidade socioeconômica
Sem 13º salário (abono anual)
Não há vedação de acumular com BPC/LOAS, mas este é computado como renda
- PENSÃO POR MORTE — Regime Geral
Exige que o falecido fosse segurado do INSS
Pode exigir carência mínima
Valor calculado sobre o salário de benefício da vítima
Pode se estender até 21 anos para filhos
Não exige comprovação de renda
Inclui 13º salário (abono anual)
Não acumula com BPC/LOAS
A prova do feminicídio: o que a lei aceita
Um dos pontos mais importantes — e mais mal compreendidos — desta legislação é que não se exige o trânsito em julgado da sentença penal para que o benefício seja concedido. Isso seria cruelmente injusto: processos criminais duram anos, às vezes décadas. As crianças não podem esperar.
Documentos aceitos como prova — Portaria INSS 1.961/2026
- Portaria de instauração de inquérito policial por feminicídio
- Prisão em flagrante do agressor pelo crime de feminicídio
- Prisão preventiva decretada em razão do feminicídio
- Denúncia do Ministério Público pelo crime de feminicídio
- Sentença condenatória (não precisa ter transitado em julgado)
- Relatório de conclusão do inquérito policial
- Decisão cautelar ou de mérito que enquadre o fato como feminicídio
É preciso saber também que se a sentença transitada em julgado não qualificar o crime como feminicídio, o pagamento é cessado.
Este é um avanço civilizatório que merece destaque. O legislador e o regulamentador entenderam que a criança, o adolescente, que ficou sem mãe não pode ficar refém da lentidão do sistema judiciário para ter acesso a um benefício que é, antes de tudo, de sobrevivência.
O que acontece quando há pensão por morte e esta pensão: a lei é clara: os benefícios não se acumulam entre si. O dependente deve optar pelo mais vantajoso.
Um ponto que as famílias precisam conhecer: quando há mais de um filho ou dependente, o valor de um salário-mínimo da pensão especial para os filhos e dependentes da vítima de feminicídio é dividido em partes iguais entre todos os beneficiários elegíveis, e não pago individualmente a cada um (art. 9º do Decreto nº 12.636/2025). Uma família com três filhos, por exemplo, receberá R$ 540,33 por criança — não R$ 1.621 por criança. Esta é uma informação indispensável para o planejamento das famílias e para a atuação dos profissionais que as orientam.
Como requerer o benefício
01: Reúna a documentação
Certidão de nascimento do dependente, certidão de óbito da vítima, documentos que comprovem o feminicídio (portaria de instauração, flagrante, prisão preventiva, denúncia do MP ou sentença) e comprovantes de renda familiar.
02: Faça o requerimento
Pelo aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pelo telefone 135, disponível 24 horas. Não é necessário ir pessoalmente a uma agência na maioria dos casos.
03: Acompanhe a decisão
Caso haja negativa, é possível recorrer administrativamente e, se necessário, ingressar com ação judicial. Não desista na primeira negativa.
O que ainda falta: uma análise crítica
A regulamentação é um avanço inegável. Mas olhá-la com os olhos da prática revela algumas lacunas que precisam ser mencionadas com honestidade.
A ausência de extensão do benefício para dependentes com deficiência mental ou intelectual, ou grave, ou invalidez é a mais grave delas. Uma criança que ficou sem mãe aos três anos de idade e tem uma condição que a impedirá de se sustentar após os 18 anos fica desamparada por esta legislação específica.
O limite de renda de ¼ do salário-mínimo per capita também é restritivo. Famílias que vivem em situação de precariedade, mas cujo cálculo per capita ultrapassa marginalmente esse piso, ficam de fora. A vulnerabilidade não se encaixa sempre nos critérios objetivos que a lei estabelece.
Por fim, a ausência do 13º salário é uma assimetria que pesa sobre os mais vulneráveis. O 13º faz diferença real na vida de quem vive com um salário-mínimo. A sua inclusão futura seria uma correção justa.
Uma palavra às famílias
Se você é avó, tia, pai, irmão mais velho, enfim, o responsável legal por uma criança ou adolescente que perdeu a mãe em um feminicídio — este texto é para você também.
Você deve requerer esse benefício para este dependente ou filho da vítima, que está sob seus cuidados. O Estado criou esta proteção. Conhecer a lei é o primeiro passo para acessá-la. Não deixe que a burocracia, a dor ou a desinformação impeçam esse acesso. Procure orientação jurídica — nas Defensorias Públicas, nos escritórios de advocacia, nos centros de atendimento à mulher.
Cada criança, adolescente, que recebe esse benefício é uma pequena vitória da sociedade sobre a violência.
Por Maria Helena Pinheiro Renck
Advogada e Especialista em Direito Previdenciário e Direito Constitucional. Mestre em Direitos Fundamentais. Professora.
*Os artigos assinados são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Organização Arnon de Mello.
