Artigo | Bruno Callado

HOMICÍDIO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – A DESPROPORCIONAL E ÍNFIMA PENA

Bruno Callado

advogado criminalista pós-graduado em direito penal e processo penal. Escritor. Apresentador do quadro Penal News, pela TV Mar, canal 25 da Net, pertencente às Organizações Arnon de Mello.

Na manhã de hoje, dia 23 de julho de 2021, todos nós ficamos comovidos, chocados e indignados com o acidente ocorrido na afamada Fernandes Lima, que provocou vítima fatal e outras gravemente feridas.

O fato se deu por volta das 6 da manhã deste dia, quando um motorista de um veículo automotor percorria o trecho da avenida no sentido contramão e se chocou com duas motocicletas, ocasionando uma tragédia de grande proporção, vitimando pessoas que se dirigiam para seus trabalhos inocentemente.

O que diz a lei sobre uma situação como essa?

Crime como o homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool é trazido no artigo 302 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e prevê uma pena abstrata entre cinco a oito anos e suspensão ou proibição de dirigir novamente.

Sou advogado criminalista, amante dos direitos penal e processual penal como um todo, mas jamais seria hipócrita ao ponto de obscurecer uma opinião pessoal acerca de situações como essas. A pena para quem tira uma vida ou acaba lesionando alguém por motivos de ingestão de álcool ou qualquer substância psicotrópica de forma voluntária e inconsequente, é ínfima e desproporcional.

Temos em nosso código penal, na parte especial, crimes de diversos tipos e afetações (Ex.: Crime de furto qualificado com pena de 4 a 10 anos), com penas mais severas e que não se comparam com a gravidade do resultado do crime em apreço, que é o homicídio culposo no trânsito pelo efeito de álcool. Homicídio é matar alguém. Esse é o conceito básico do crime que exclui um ser humano do convívio social por todo o sempre.

Deve haver, aliás, já deveria ter sido providenciada uma reforma completa no obsoleto código penal de 1940 e legislações afins e coligadas de forma especial que trazem crimes em seus contextos. A desproporção, o disparate e lacunas na legislação recheada por conceitos e efeitos fragilizados, afetam diretamente na conjuntura judicial que fundamenta a punição e prevenção da criminalidade.