Artigo | Ingrid Cunha Dantas

A guinada do voto impresso no Brasil não se direciona à urna eletrônica

Ingrid Cunha Dantas

Professora e advogada. Doutoranda em Direito pela UnB. Mestre em Direito pela UFMG.

De antemão, adverte-se que a guinada ocorrida nos últimos três anos em prol da retomada do voto impresso no Brasil não é mera coincidência ou fato isolado percebido na ainda incipiente democracia nacional – que sequer completou meio século desde sua retomada com a Constituição de 1988. Na verdade, ataques ao sistema eleitoral se tornaram frequentes nas últimas décadas em diversas ordens democráticas do globo, em que pese assumam roupagem diversa de golpes militares escancarados como os ocorridos nos anos 60.

Se em meados do século XX, governos autoritários subverteram regimes democráticos a golpes de Estado; no século XXI, a democracia é enfraquecida pela distorção do estado de direito e seus instrumentos formais, como a edição de emendas à constituição. Lembremos, aqui, que tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, apresentada pela deputada Bia Kicis, do PSL, partido pelo qual o atual Presidente da República fora eleito, sendo este o principal apoiador da retomada do voto impresso (objeto da PEC).

Ora, lembremos que Jair Bolsonaro fora eleito não menos do que cinco (das sete) vezes pelo voto eletrônico enquanto deputado federal, o mesmo que reiteradamente coloca em questionamento ao dizer que fora vítima de esquema que o impediu de ser vitorioso em primeiro turno para o pleito à chefia do executivo federal. Mas que, como sabemos, resultou em seu êxito à presidência nessas mesmas eleições. Paradoxal, no mínimo.

Questiona-se: o que, então, mudou? Tornou-se a urna eletrônica subitamente duvidosa após mais de 25 (vinte e cinco) anos sem qualquer comprovação de fraude em seu sistema?

Mais do que enunciar as diversas fake news que circundam a narrativa pela adoção do voto impresso no Brasil, é necessário compreender o panorama mais amplo em que descredibilizar de antemão o processo eleitoral e os resultados das eleições de 2022 se insere. A PEC 135/19 e as sucessivas acusações do Presidente da República não se direcionam ao voto eletrônico, mas, sim, à deliberação democrática.

Estabelecer no imaginário coletivo a desconfiança quanto ao desfecho obtido nas urnas antes mesmo de iniciada a corrida eleitoral – em verdade, com mais de um ano de antecedência – acentua a polarização existente no país e coloca em xeque o pleito democrático como um todo, uma vez que nenhum resultado será satisfatório para uma sociedade bipartidária e antagônica. Sob a ótica de combate ao inimigo, ataca-se qualquer um que se coloque no caminho de quem não pretende conviver com a democracia.

No caso da PEC 135/19, mina-se o regime democrático através de mecanismos que a priori foram concebidos para protegê-lo e que, por isso, presumem-se igualmente democráticos. A eventual aprovação da PEC – recentemente rejeitada na comissão especial da Câmara dos Deputados, mas que, ainda assim, deve ser levada à votação em plenário – carregará a legitimidade do processo legislativo incutido na Constituição, além de manifesto apoio político do chefe do executivo federal. Não será fruto de um arroubo autoritário apto a ensejar reprimenda internacional.

A celeuma não se encerra por aí. Certamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) será provocado a analisar a constitucionalidade da emenda do voto impresso. A tendência é que mantenha o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5889, em que a corte entendeu pela inconstitucionalidade do voto híbrido pela ofensa à sigilosidade e à liberdade do voto. Mais uma vez, aumenta-se a tensão institucional.

Na melhor das hipóteses, a sociedade brasileira sairá ainda mais polarizada. Na pior, a invasão ao capitólio americano é um (péssimo) presságio que do enfrentaremos num futuro próximo. No entanto, com a falta de maturidade que advém de mais de duzentos anos de diferença entre as experiências democráticas estadunidense e brasileira e que permitiu àquela recolocar a democracia nos trilhos.

Em trinta e três anos de redemocratização, as instituições brasileiras e os mecanismos de freios e contrapesos foram testados em diversas tentativas de abuso do poder político. Hoje, passa por nova prova de resistência e resiliência.

A adoção do voto impresso enunciada pela PEC 135/19 não contempla em si mesma um retorno ao autoritarismo, mas enfraquece de múltiplas dimensões a democracia brasileira. Se sabemos que não queremos um retorno à ditadura, também devemos estar vigilantes para que nossa democracia não se esvaia em “mera folha de papel”.