O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Orlando Rocha Filho, determinou, nesta segunda-feira (5), que o juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos dê celeridade ao processo que julga a legalidade do contrato de limpeza urbana da prefeitura de Arapiraca. O contrato é alvo de apuração por parte de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara do Município na semana passada.
Na decisão, o desembargador destaca que a empresa Ciano Soluções Ambientais não deve participar do processo licitatório sozinha, como acontece atualmente no município. O desembargador manteve a habilitação da empresa M. Construções e Serviços LTDA. para estar presente na licitação.
Ainda conforme o desembargador, “a agravante (M Construções e Serviços Ltda.) tem direito a ter sua proposta aberta com a retomada do processo licitatório por ordem do juízo a quo, não sendo legítimo admitir regular a anulação ou o cancelamento da Concorrência pelo Município diante de sua suspensão através de provimento jurisdicional”.
A decisão do desembargador reforça também que a Prefeitura de Arapiraca inabilitou todas as concorrentes no processo de licitação, mantendo apenas a empresa Ciano Soluções Ambientais para ser a vencedora do processo e atuar na limpeza urbana. Por conta dessa suposta irregularidade, a Justiça de Alagoas suspendeu a licitação.
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CPI do Lixo
Os vereadores de Arapiraca estão debruçados no processo de licitação e instalaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Lixo) para investigar o contrato celebrado entre a gestão municipal e a empresa Ciano.
Na última sessão da Câmara de Arapiraca, os vereadores integrantes da CPI destacaram que a Prefeitura de Arapiraca “escolheu a empresa após definir um valor contratual de R$ 13 milhões para a Ciano Soluções Ambientais e deliberar unilateralmente que a empresa realize o trabalho de coleta do lixo”.
A Gazeta acionou a prefeitura, mas até agora não teve um posicionamento sobre o caso.
*com informações da assessoria.